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FUNÇÕES DO VEREADOR
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A palavra vereador vem do verbo verear, que significa a
pessoa que vereia, ou seja, aquele que tinha a responsabilidade de zelar pelo
bem-estar e sossego dos munícipes. Claro que, atualmente, a palavra não possui
tal sentido, mas não deixa de ser correto que, em última análise, o que desejam
os munícipes, através dos seus representantes, é exatamente o zelo da coisa
pública.
A função legislativa do vereador consiste na elaboração e produção de normas
legais, ou leis, que assegurem a ordem e o desenvolvimento do município e dos
munícipes.
A função fiscalizadora do vereador não se restringe apenas em fiscalizar as
matérias de ordem orçamentárias e financeiras. Os vereadores, a qualquer
momento, podem solicitar informações do prefeito sobre assuntos referentes à
Administração, bem como criar Comissões Especiais e Comissões Parlamentares de
Inquérito, requerer cópias de documentos, convocar secretários e servidores públicos
para prestar informações no Plenário da Câmara e ainda analisar as contas
municipais, entre outras providências.
A função julgadora do vereador consiste em julgar as infrações
político-administrativas do prefeito, vice-prefeito, do próprio vereador e
também as contas do prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado.
A função administrativa os
vereadores administram o local onde trabalham, ou seja, a câmara. Cabe aos
vereadores organizar seus serviços e nomear pessoas para o quadro de pessoal da
câmara.
A função do vereador nos dias atuais se
reveste de grande importância, e a tendência, ao que parece, é que tal se
avolume, por uma razão muito simples: à vista do próprio aumento das tarefas
pertencentes ao Município. A cada dia que passa vem ocorrendo à
descentralização das tarefas do Estado brasileiro e tais atividades estão
passando, aos poucos, para a esfera municipal. O Poder Central há muito não vem
dando conta de cumprir com tais tarefas e a solução tem sido descentralizar. E
com esse movimento, as incumbências são passadas aos Municípios, que vão se
deparando com situações agora novas e, para cumpri-las, é preciso regras. E
essas regras são feitas pela legislação local, que passa fatalmente pela Câmara
Municipal e pelo Vereador.
Frequentemente, os vereadores sofrem
pressões por parte dos eleitores, com relação à realização de obras. Esta
confusão é histórica e às vezes transforma o dia a dia de um vereador em
verdadeiro inferno de cobranças e providências que este não pode cumprir. O poder que um vereador
possui, não está diretamente relacionado à construção de uma obra,
seja esta uma simples troca da lâmpada de um poste ou a construção de uma
escola. Este
poder é indireto, ou seja, um vereador nunca poderá realizar uma obra
ou tomar uma providência, mas sim apenas pedí-la ou incluí-la no orçamento do
município, através de votação na câmara ou por uma indicação ou requerimento
enviado ao prefeito.
Outra confusão, infelizmente ocorre, quando o próprio
vereador considera-se como um funcionário que está sob as ordens do Prefeito.
É necessário que a população esteja ciente das reais possibilidades e
responsabilidades de um vereador que pertence ao Poder Legislativo, cuja
principal função é elaborar e apreciar leis de sua competência ou do Poder
Executivo (Prefeito).
Outra importante função é a de fiscalizar
e acompanhar a execução das leis em geral e da Lei Orçamentária.
De
acordo com a Constituição Federal, cada município, obedecendo aos valores
máximos de remuneração, deve estabelecer o valor do subsídio (salário) dos
vereadores. Esses valores são definidos conforme o contingente populacional de
um determinado município. Exemplo: de 50 mil a 100 mil habitantes, o salário
será de até (máximo) 40% do subsídio destinado aos deputados estaduais;
municípios com mais de 500 mil habitantes, 75% do salário dos deputados
estaduais.
Exemplo:
Se o salário de um deputado estadual for
de R$15.000,00 , o salário de um vereador de um município que possua entre 50 e
100 mil habitantes, poderá ser até R$6.000,00 (40% do salário do deputado
estadual). Já um vereador de um município com mais de 500 mil habitantes poderá
ter um salário de até R$ 11.250,00 (75% do salário do deputado).
Atualmente
(2010), o Brasil possui 57.748 vereadores. Entretanto, nas eleições de 2012,
esse número será de 59.500, visto que a população brasileira está em constante
aumento quantitativo.
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